Destaques do Escritório
TJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas válidas para entidades hospitalares
05/02/2010
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a uma clínica de fisioterapia tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas aos serviços médicos.
A referida clínica apresentou embargos, após a decisão do ministro José Delgado, até então relator, que entendeu que para ser considerada uma entidade hospitalar, deveria proporcionar tratamento de saúde a pacientes internados, com a oferta de todos os processos exigidos para a prestação de tais serviços.
Ao analisar os embargos, o novo relator, ministro Castro Meira, apontou inicialmente que os impostos citados são definidos pelos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, que abrem exceções para baixar as alíquotas do IRPJ e CSLL para serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia e congêneres. Considerou ainda que, serviços hospitalares não podem ser reduzidos apenas às internações, mas também devem abranger consultas e outros procedimentos médicos feitos em consultórios. Para ele, todos os prestadores de serviços hospitalares, aqueles que exercem atividade incontestavelmente inserida no conceito de serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico têm o direito ao benefício.
Fonte: Tributário.Net - Compulsado em 02/02/2010.
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Ministro do STJ diz que redução de prazos e de recursos pode dar celeridade à Justiça
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É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
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Corregedoria cria comissão para dar maior celeridade à execução trabalhista
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Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado
09/08/2010
Juiz reconhece inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção
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Senado instala Comissão para analisar novo CPC
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03/08/2010
Parcela de Acordos de conciliação no Tribunal do Trabalho chegam a 90%
02/08/2010
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Regente prejudicado em concurso público consegue indenização
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OAB-SP quer mais advogados com certificação eletrônica
28/07/2010
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista
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Mantida indenização para trabalhadora demitida depois de ser transferida
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Emitente de cheque devolvido deverá ressarcir terceiro que recebeu o título
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Inspeção no TRF3 recomenda mais rapidez na solução dos processos
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Lei de SP prevê multa de até R$ 140 mil em casos de racismo
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Assinatura telefônica acaba em 60 dias
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Justiça manda bloquear FGTS para pensão alimentícia
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Internação em spa é assegurada por juiz
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IPVA 2010 vai ficar mais barato em SP
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Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio anterior ao casamento
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Súmula trata de ICMS sobre parcelas
02/10/2009
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Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos filhos
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Lula sanciona lei que permite a criação do serviço de mototáxi
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Crianças: autorização de viagens para o exterior deve ser autenticada pessoalmente
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Email pode servir como prova
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Banco pode demitir empregado com síndrome do pânico
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Banco terá que indenizar cliente por empréstimo não contratado
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Via extrajudicial é mais flexível
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Médico terá de indenizar família por negligência em cirurgia de redução de estômago
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Sociedade de Fisioterapeutas tem Direito à Tributação Privilegiada para Efeitos de ISS
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Segunda Seção estipula em súmula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos.
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Novo Simples
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Nova MP do Bem
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Bloqueios em saldos bancários somente em casos excepcionais
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Instituição da nota fiscal eletrônica
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Sonegação Fiscal - Trancamento Ação Penal
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Registro - IR sobre abono de férias
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