Destaques do Escritório
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista
28/07/2010
Um empresário conseguiu liberar valores de sua aposentadoria bloqueados pela para pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar o processo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.
A primeira sentença foi dada pelo juiz da 6ª Vara de Salvador, que determinou o bloqueio bancário mensal de 30% dos vencimentos do aposentado para pagamento de débitos trabalhistas de empresa de sua sociedade. Inconformado, ele entrou com mandado de segurança no TRT da Bahia com o objetivo de liberar os valores penhorados. No entanto, o Tribunal Regional julgou o bloqueio legal, pois teriam sido observados os critérios de “proporcionalidade e razoabilidade nos direitos individuais (...) que colidem (...) no crédito alimentício do trabalhado já executado e reconhecido em juízo como devido, como também do executado (aposentado), no que aufere como fruto do seu trabalho pessoal e em proveito da própria subsistência, em um mesmo patamar de tratamento constitucional”.
O aposentado interpôs novo recurso no TST contra essa decisão. Ao analisar o processo, o ministro Pedro Paulo Manus, relator na SDI-2, destacou que “o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios (..)”. Em sua avaliação, “a única exceção à penhora dos mencionados créditos é para pagamento de prestação alimentícia, consoante o parágrafo 2º daquele mesmo artigo, que por sua excepcionalidade, deve ser interpretado restritivamente.” Com esses fundamentos, a SDI-2 determinou o cancelamento da ordem de bloqueio expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Salvador, com a liberação ao aposentado dos valores que já tenham sido bloqueados. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, compulsado do site AASP.
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IN da Receita sobre penalidades para pedido de compensação não-homologado
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Associações pedem correta interpretação da Constituição para aplicação da MP 320
24/08/2010
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Saque de nota falsa gera dano moral
19/08/2010
Ampliado prazo para adoção do ponto eletrônico
18/08/2010
Construtora terá restituição dos valores a título de Cofins
17/08/2010
Ministério da Justiça propõe lei para regulamentar proteção de dados pessoais
16/08/2010
Ministro do STJ diz que redução de prazos e de recursos pode dar celeridade à Justiça
13/08/2010
É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
12/08/2010
Corregedoria cria comissão para dar maior celeridade à execução trabalhista
11/08/2010
Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado
09/08/2010
Juiz reconhece inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção
06/08/2010
Senado instala Comissão para analisar novo CPC
05/08/2010
Trabalhadora grava conversa e comprova vínculo de emprego
03/08/2010
Parcela de Acordos de conciliação no Tribunal do Trabalho chegam a 90%
02/08/2010
Empresa fica isenta do pagamento em dobro de trabalho em feriados
30/07/2010
Regente prejudicado em concurso público consegue indenização
29/07/2010
OAB-SP quer mais advogados com certificação eletrônica
28/07/2010
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista
27/07/2010
Mantida indenização para trabalhadora demitida depois de ser transferida
26/07/2010
Comerciante é indenizada por assalto e sequestro ocorridos em estacionamento
22/07/2010
Emitente de cheque devolvido deverá ressarcir terceiro que recebeu o título
21/07/2010
Inspeção no TRF3 recomenda mais rapidez na solução dos processos
20/07/2010
Lei de SP prevê multa de até R$ 140 mil em casos de racismo
19/07/2010
Tribunal Federal terá de julgar as ações com maior rapidez
16/07/2010
É cabível ação para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita
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Penhora digital soma R$ 50 bi e advogados a questionam
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Tirar inquilino de imóvel está mais fácil
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Tribunal assegura a Advogados acesso a processos administrativos de anistia
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Nova Lei de Locação - Entrevista Dr. Fábio Mascarenhas - Programa TPM - 25/02/10
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Demandas contra aumento do
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Previdência começa a cobrar multa diária por atraso no pagamento de contribuição
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Governo paulista prorroga prazo do IPVA para placas de final 1, 2 e 3
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Plano terá de oferecer internação domiciliar e novos tipos de exame
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STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
15/01/2010
Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH
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TRT2 - Impenhorabilidade de veículo indispensável à locomoção de idoso
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Juizados receberão processos tributários
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Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo
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Juros - contrato bancário - estipulação livre desde que taxa fixada claramente no contrato
18/12/2009
Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade
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Cartórios vão divulgar as novas regras para viagens de crianças e adolescentes ao exterior
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Portaria estabelece prazo de 30 dias para empresas contestarem o SAT
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Ação não pode ser extinta sem intimação pessoal do credor
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Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário
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Assinatura telefônica acaba em 60 dias
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Empresa que pagou pós-graduação recebe verba de volta
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Liminares facilitam adesões a parcelamento
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STJ permite dação em pagamento de dívida alimentar
27/11/2009
Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado
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Aluguel: relação de consumo ou não?
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TRF4 nega inclusão do SIMPLES nacional no parcelamento da Lei 11.941
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STJ veda retenção de INSS no SIMPLES
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Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado
30/10/2009
Justiça manda bloquear FGTS para pensão alimentícia
15/10/2009
Internação em spa é assegurada por juiz
15/10/2009
Contribuição ao INSS incide sobre débito apontado na sentença, não sobre valor do acordo
15/10/2009
Para cumprir vontade do testador, afastada regra que subordina sucessão à lei vigente na morte
15/10/2009
IPVA 2010 vai ficar mais barato em SP
05/10/2009
Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio anterior ao casamento
05/10/2009
STF susta cobrança de uso do solo em Ribeirão Preto
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Súmula trata de ICMS sobre parcelas
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Controle de idas do empregado ao banheiro resulta em danos morais
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Justiça proíbe cobrar tarifa de cadastro
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Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos filhos
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STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
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Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual
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Lula sanciona lei que permite a criação do serviço de mototáxi
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Crianças: autorização de viagens para o exterior deve ser autenticada pessoalmente
30/07/2009
Majoração da Cofins inaugura pauta do STF
30/07/2009
Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda
30/07/2009
PF inicia campanha para recadastramento de armas
15/07/2009
Risco é da empresa, diz TRT da 2ª Região
15/07/2009
Fraude à execução
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Email pode servir como prova
10/07/2009
R. Preto - Vara da Fazenda reintegra servidora ao cargo por inobservância do Devido Processo Legal
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30/06/2009
Mantida reserva de parte de bens e valores depositados a ex-mulher
30/06/2009
Nova lei livra sócios de execuções do INSS
30/06/2009
Banco pode demitir empregado com síndrome do pânico
30/06/2009
Banco terá que indenizar cliente por empréstimo não contratado
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Via extrajudicial é mais flexível
10/06/2009
Empresa é condenada por controlar idas ao banheiro
10/06/2009
Nova súmula do STJ define foro para ações de interesse de menor
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Justiça obriga fisco a cumprir prazo
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Câmara aprova projeto que agiliza divórcio
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Médico terá de indenizar família por negligência em cirurgia de redução de estômago
25/05/2009
Crise aumenta protestos por taxas de condomínio
08/05/2009
Diarista por 3 dias não tem direitos, decide TST
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Supremo derruba o depósito prévio para recurso administrativo
25/05/2007
Investidores podem reivindicar correção de planos Bresser e Verão
25/05/2007
Fisco não administradorespode condicionar emissão de nota fiscal à quitação de débito
21/05/2007
Senado Aprova REFIS 4
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Contribuinte inadimplente tem direito a talonário de notas
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Ampliada a Isenção de ICMS no Programa Simples Paulista
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Sociedade de Fisioterapeutas tem Direito à Tributação Privilegiada para Efeitos de ISS
13/01/2006
Receita Regulamenta Alíquotas das Novas Faixas do Simples
13/12/2005
STJ Decide que Hospitais Podem Optar Pelo Simples.
28/11/2005
STF derruba mudança no cálculo da Cofins
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Segunda Seção estipula em súmula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos.
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Novo Simples
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Nova MP do Bem
23/10/2005
Bloqueios em saldos bancários somente em casos excepcionais
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Instituição da nota fiscal eletrônica
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Registro - IR sobre abono de férias
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